Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais de combustíveis

Por 72 votos a zero, o Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a documentos fiscais. A decisão, divulgada às 18h55, encaminha o projeto à sanção presidencial. O objetivo é permitir que a fiscalização compare informações declaradas pelas empresas com registros de suas operações.

Para quem compra diesel e trabalha no transporte da safra, a mudança alcança a fiscalização da cadeia de abastecimento. O projeto reúne três tipos de documentos, cobrindo operações comerciais, vendas ao consumidor e transporte. O acesso dependerá de integração tecnológica, cujo custo ficará com a própria agência.

Venda e transporte deixam registros diferentes

O parecer aprovado no Senado explica a diferença entre declarações das empresas fiscalizadas e documentos gerados nas transações. Cruzar essas bases permite procurar divergências de volume, origem e destino. Uma informação incompatível funciona como sinal para fiscalização, sem provar sozinha a ocorrência de crime.

O texto condiciona a autorização para exercer atividades reguladas à permissão permanente de acesso aos dados. Empresas com autorização já existente também precisarão cumprir essa exigência no prazo regulamentar. A regra alcança documentos eletrônicos de venda e de transporte, detalhados na tabela.

Três documentos permitem acompanhar etapas distintas da circulação
Registros abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar 109/2025

Documento	Operação registrada	Uso conjunto previsto
Nota fiscal eletrônica	Operações comerciais	Conferir dados declarados
Nota fiscal de consumidor eletrônica	Venda ao consumidor	Cruzar informações de comercialização
Conhecimento de transporte eletrônico	Prestação de transporte	Comparar circulação e operações

Fonte: projeto e parecer da Comissão de Infraestrutura. Síntese da redação; a tabela não representa um sistema já implantado.

O parecer relaciona o cruzamento à identificação de inconsistências e à seleção de inspeções conforme o risco. Isso permite concentrar a atuação pública onde os registros apresentam problemas. É uma finalidade descrita pelo relator, não uma redução de fraudes já medida após a votação.

Integração terá custo público e sigilo

A ANP terá de custear o acesso e a manutenção da estrutura tecnológica necessária, segundo o texto. As autoridades fiscais que compartilham as informações não assumirão essa despesa. Assim, aprovar o acesso cria uma obrigação operacional para a agência, além da autorização jurídica.

O projeto prevê até 180 dias para editar regulamentos e formalizar os instrumentos necessários à execução. Esse prazo precisa ser distinguido da aprovação desta terça-feira. A ficha legislativa registra envio à sanção, e não a conclusão dos acordos de compartilhamento.

Os dados continuarão protegidos pelo sigilo fiscal, conforme o parecer. Se abrir processo para aplicar penalidades com possível efeito sobre tributos, a ANP deverá comunicar a autoridade responsável pela arrecadação. Compartilhar registros entre autoridades não significa tornar públicas as operações individuais das empresas.

Na sessão, Teresa Leitão, do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco, defendeu o fortalecimento da capacidade estatal de detectar operações suspeitas. Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, também apoiou a proposta. Segundo a Agência Senado, ela destacou a qualidade do combustível e a concorrência entre distribuidores.

O que diz a ANP: em sua explicação pública sobre fiscalização, a agência distingue planejamento, inspeção e julgamento administrativo. Também ressalta que combustível fora da especificação pode decorrer de contaminação, sem adulteração proposital.

Inspeção continua necessária

A orientação da ANP informa que fiscais verificam qualidade, segurança, documentação e informações ao consumidor nos postos. A autuação abre processo com direito de defesa. O projeto acrescenta registros para orientar esse trabalho; sua aplicação ainda depende da etapa presidencial e da organização do acesso.

O alcance da fiscalização já inclui distribuidores, produtores de etanol e biodiesel, além dos estabelecimentos que vendem diretamente ao consumidor, segundo a agência. A comparação dos registros pode acompanhar relações entre esses participantes. Para a cadeia do campo, isso liga a discussão sobre qualidade do diesel à circulação dos biocombustíveis usados na mistura, sem antecipar resultados das futuras inspeções.

Como fizemos: Consultamos o resultado nominal de 10/11/2026, o parecer aprovado e a explicação pública da ANP. Comparamos os documentos abrangidos, as responsabilidades e as etapas de aplicação; a síntese está preservada em CSV. Não estimamos economia, redução de adulteração ou efeito sobre preços.

Fontes

• Agência Senado: aprovação e manifestações no plenário, às 18h55.
• Senado: tramitação e resultado nominal do PLP 109/2025 — acesso em 10/11/2026.
• Comissão de Infraestrutura: parecer e emendas de redação aprovadas — PDF consultado em 10/11/2026.
• ANP: funcionamento da fiscalização, autuação e direito de defesa.
• Wikimedia Commons: fotografia, autoria e licença; CC BY 2.0.