Alta do ICMS exige proteção ao interior, não cortesia aos lucros
Diesel terá aumento de 11,1% no imposto estadual; defender serviços públicos exige compensação direcionada, não subsídio indiscriminado nem corte de receita.
Este texto integra Ponto de vista, nosso espaço de comentário assinado. A posição é do autor e não necessariamente do Jornal Pau-Brasil.
O diesel terá aumento de R$ 0,13 por litro no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 1º de fevereiro de 2027. A alta de 11,1% foi aprovada pelos estados na terça-feira (27). Ela atinge o combustível que move colheitadeiras, caminhões e boa parte da comida que chega às cidades.
Nossa posição é clara. O interior não pode pagar a conta sozinho. Mas a resposta não deve ser o discurso fácil de que todo imposto é roubo ou de que toda compensação precisa beneficiar igualmente grandes e pequenos consumidores.
A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atualiza valores fixos por litro ou quilo. O diesel e o biodiesel passam de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro. Gasolina e etanol anidro sobem de R$ 1,57 para R$ 1,64. O gás de cozinha passa de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo.
Diesel recebe o maior aumento proporcional Alíquotas atuais e previstas para 1º/02/2027
| Combustível | Valor atual | Novo valor | Alta |
|---|---|---|---|
| Diesel e biodiesel, por litro | R$ 1,17 | R$ 1,30 | 11,1% |
| GLP, por quilo | R$ 1,47 | R$ 1,54 | 4,8% |
| Gasolina e etanol anidro, por litro | R$ 1,57 | R$ 1,64 | 4,5% |
Fonte: Confaz, via Eixos. Percentuais: cálculo da redação.
Receita pública sustenta serviço, não privilégio
Os estados têm um argumento real. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) afirma que o modelo fixo por litro reduz a participação do imposto quando o preço dos combustíveis sobe. Segundo a entidade, isso compromete recursos de estados e municípios, que ficam com 25% do ICMS.
Essa receita financia saúde, educação e segurança. No interior, esses serviços não são abstrações. São a unidade pública distante, a escola que depende de transporte e o hospital regional. Defender sua existência é defender o patrimônio comum do Brasil.
A atualização anterior, aplicada em 2026, usou preços médios mensais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A metodologia seguiu a Lei Complementar 192/2022. Portanto, o reajuste não surgiu de uma decisão secreta ou sem regra.
Isso não encerra o debate. Uma fórmula legal pode produzir efeito injusto. O diesel subirá quase duas vezes e meia mais que a gasolina em termos proporcionais. Para quem consome mil litros, o acréscimo é de R$ 130 apenas no ICMS, caso haja repasse integral.
Compensação precisa ter destinatário
O governo federal renovou nesta semana a subvenção de R$ 2,12 por litro do diesel por mais um mês. O custo estimado é de R$ 10,5 bilhões mensais, segundo o Eixos. O diesel importado tem ainda apoio adicional de R$ 1,40 por litro.
Só a renovação de um mês equivale a quase 39 vezes os R$ 270 milhões estimados para o auxílio à cana do Nordeste aprovado pela Câmara. São políticas diferentes, com públicos e durações distintos. A comparação não decide cortes, mas revela a escala das escolhas orçamentárias.
Subsídio amplo pode conter preços por algum tempo. Também entrega recursos públicos sem distinguir o pequeno produtor do grande consumidor com maior capacidade de pagamento.
A saída mais justa é direcionar a compensação a quem tem menos margem. Pequenos produtores, transportadores autônomos e serviços essenciais devem vir primeiro. A proteção precisa ser transparente, com regra pública e controle do benefício efetivo.
Não defendemos transferir o problema para as prefeituras nem desmontar a arrecadação estadual. Também não aceitamos que a estrutura de logística e os lucros da cadeia fiquem fora da conversa. O reajuste do imposto é apenas uma parcela do preço final.
O Brasil precisa reduzir a vulnerabilidade que torna cada choque de petróleo uma emergência orçamentária. Isso exige refino nacional, investimento em transporte eficiente e política energética soberana. Sem essa agenda, governos continuarão alternando subsídio temporário e aumento permanente de custo.
O que diz o Comsefaz: Em explicação sobre a atualização de 2026, o comitê defendeu o cumprimento da lei e afirmou que o modelo ad rem prejudica a arrecadação de estados e municípios. A entidade vinculou essa receita ao financiamento de saúde, educação e segurança.
A data de fevereiro oferece tempo para uma resposta melhor. Estados devem mostrar onde a receita será aplicada. A União deve substituir a lógica de socorro indiscriminado por proteção direcionada e investimento. O interior merece combustível acessível e serviço público financiado, sem ser obrigado a escolher entre os dois.
Como fizemos: Usamos os valores publicados pelo Eixos e a metodologia explicada pelo Comsefaz, acessados em 28/10/2026. Calculamos os percentuais, o custo de mil litros e a equivalência entre R$ 10,5 bilhões e R$ 270 milhões. As propostas de direcionamento são posição editorial, não medidas anunciadas pelos governos.
Fontes
- Estados sobem imposto do diesel, gasolina e gás — Eixos (acesso em 28/10/2026)
- Atualização das alíquotas e posição sobre o modelo — Comsefaz (acesso em 28/10/2026)
- Lei Complementar 192/2022 — Planalto (acesso em 28/10/2026)
- Câmara aprova apoio financeiro à cana do Nordeste — Agência Câmara (acesso em 28/10/2026)
- Posto flutuante em Belém — Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0) (acesso em 28/10/2026)
