Câmara envia ao Senado ampliação de irrigação em áreas protegidas
Rejeição de recurso libera projeto sobre obras em áreas de preservação; substitutivo inclui exigências hídricas e parecer mantém licenciamento.
A Câmara rejeitou nesta terça-feira, 10, o recurso que impedia o envio ao Senado do Projeto de Lei 2.168/2021. A decisão foi informada pela Agência Câmara às 18h53. O projeto inclui obras de irrigação e abastecimento de água para animais entre as hipóteses de utilidade pública do Código Florestal.
Essa classificação importa porque permite enquadrar intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), sujeitas a proteção legal. O alcance, porém, exige distinguir enquadramento da atividade e controles ambientais. O texto alternativo consultado menciona regras de recursos hídricos; seu parecer afirma que o licenciamento, processo de autorização ambiental, continuará exigido.
O que muda na regra
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões em 2024, segundo a Agência Câmara. Nessa tramitação, chamada conclusiva, as comissões podem decidir sem nova votação do conteúdo pelo plenário. O recurso buscava levar a proposta aos deputados reunidos em plenário; sua rejeição liberou o encaminhamento ao Senado, encerrando essa pendência na Câmara. Isso não significa que a mudança já possa ser aplicada pelos órgãos ambientais.
O artigo 8º do Código Florestal restringe a intervenção ou retirada de vegetação nativa em APP. As hipóteses são utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstos na lei. Incluir uma atividade na primeira categoria altera sua possibilidade de enquadramento nessa exceção.
O texto alternativo de Zé Silva, chamado substitutivo, acrescenta obras de irrigação e dessedentação animal, termo que significa fornecer água aos animais. A redação exige respeito aos regulamentos de recursos hídricos, quando couber. Também define as estruturas que integram a infraestrutura de irrigação.
Essa definição abrange captação, condução, distribuição e drenagem de água, além de estradas, redes elétricas e barramentos. Barramento é a estrutura construída transversalmente ao curso de água para formar um lago artificial, conforme o projeto. Portanto, o alcance descrito vai além do equipamento que espalha água na lavoura.
A comparação abaixo separa o efeito pretendido dos instrumentos de controle. O texto acrescenta uma hipótese expressa de utilidade pública. Isso não equivale, por si só, a eliminar todas as exigências incidentes sobre cada obra.
Projeto amplia enquadramento e menciona controles sobre a água
Comparação entre o Código Florestal e o substitutivo encaminhado
| Ponto | Regra ou efeito identificado | Documento |
|---|---|---|
| Intervenção em APP | Restrita às hipóteses legais | Código, artigo 8º |
| Irrigação e água para animais | Inclusão expressa como utilidade pública | Substitutivo, artigo 2º |
| Recursos hídricos | Respeito aos regulamentos, quando couber | Substitutivo, artigo 2º |
| Licenciamento | Parecer afirma continuidade da exigência | Voto do relator |
Fontes: Lei 12.651/2012 e parecer de Zé Silva. Síntese documental da redação; proposta ainda depende do Senado.
Notícia e parecer usam descrições diferentes
A notícia desta terça-feira descreve a proposta como dispensa de licenciamento para retirada de vegetação nessas áreas. Já o parecer que acompanha o substitutivo afirma: “O licenciamento ambiental continuará sendo exigido”. O articulado consultado altera definições do Código, sem escrever uma dispensa geral de licenciamento.
Essa diferença limita a conclusão possível sobre o projeto. A mudança confirmada é a ampliação do enquadramento como utilidade pública. A autorização para uma intervenção concreta não pode ser deduzida apenas do resultado da votação do recurso.
No debate, Tarcísio Motta, do Partido Socialismo e Liberdade do Rio de Janeiro, criticou a flexibilização da proteção ambiental. Segundo a Agência Câmara, ele relacionou sua oposição aos riscos climáticos. Alberto Fraga, do Partido Liberal do Distrito Federal, defendeu rejeitar o recurso em apoio ao agronegócio.
O que diz o relator: Zé Silva sustenta, no parecer, que reservatórios podem guardar água para produção e abastecimento animal. Ele afirma que as áreas protegidas continuarão existindo e que o licenciamento definirá condições para reduzir impactos.
Proteção da água também está na lei
O Código atribui às APPs funções como proteger recursos hídricos, solo e biodiversidade. A discussão envolve, assim, duas dimensões da água: sua disponibilidade para produção e a conservação das áreas que a protegem. O Senado passa a analisar a proposta; a decisão desta terça-feira não a transformou em lei.
Como fizemos: Comparamos a notícia das 18h53, o substitutivo indicado pela tramitação e o Código Florestal atualizado, consultados em 10/11/2026. Registramos a divergência sobre licenciamento e preservamos o parecer e a tabela em CSV. Não calculamos área desmatável nem impacto hídrico, ausentes desses documentos.
Fontes
- Agência Câmara: rejeição do recurso e manifestações parlamentares — publicação às 18h53.
- Câmara: tramitação do PL 2.168/2021 e pareceres adotados.
- Parecer de Zé Silva e substitutivo: definições, recursos hídricos e licenciamento — acesso em 10/11/2026.
- Código Florestal: texto atualizado na Câmara, artigos 3º e 8º — acesso em 10/11/2026.
- Wikimedia Commons: fotografia, autoria e licenças disponíveis; CC BY 2.5, licença adotada.
