Câmara aprova crédito a exportadores com mudança na fonte

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 1.379/2026, ligada à terceira edição do Plano Brasil Soberano. A Agência Câmara informou a decisão às 18h39. O texto segue ao Senado com autorização para ampliar o limite de recursos destinados ao financiamento de exportadores.

O projeto elaborado pela comissão mantém o reforço de até R$ 13,5 bilhões, mas retira uma restrição sobre sua origem. A versão inicial vinculava essa ampliação a devoluções de recursos à União. O parecer de Leany Lemos explica que a mudança preserva a necessidade de autorização orçamentária.

A diferença está na fonte

O programa alcança exportadores da agropecuária, de florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, que é a criação de organismos aquáticos. Seus fornecedores também estão contemplados no regime descrito pelo parecer. A proteção das cadeias exportadoras inclui, portanto, atividades que começam no interior, além das empresas que realizam a venda externa.

Na versão original, o reforço dependia dos valores devolvidos à União pelas fontes especificadas na lei. Segundo a relatora, o ritmo dessas devoluções poderia não acompanhar a demanda por financiamento. A comissão suprimiu esse vínculo, sem aumentar os R$ 13,5 bilhões previstos para a ampliação.

A tabela compara a medida original e o Projeto de Lei de Conversão 15/2026. Esse é o nome dado ao texto resultante de mudanças numa medida provisória. A alteração permite definir a origem do dinheiro no processo orçamentário, em vez de restringi-la àquelas devoluções.

Comissão muda a fonte, mas conserva o limite do reforço
Comparação documental da MP 1.379/2026 com o projeto de conversão

Ponto	Medida original	Projeto de conversão
Ampliação autorizada	Até R$ 13,5 bilhões	Até R$ 13,5 bilhões
Vínculo com devoluções	Expresso no dispositivo	Retirado do dispositivo
Recursos próprios do banco	Combinação permitida	Combinação mantida

Fonte: parecer e projeto da comissão mista. Síntese da redação; os valores indicam autorização, não desembolso realizado.

Limite de crédito não mede subsídio

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá combinar recursos próprios com os da União. Pelo projeto, o banco propõe a aplicação do reforço, sujeita à aprovação de um conselho interministerial. Esse colegiado reúne representantes de ministérios para decidir sobre o uso dos recursos.

A notícia da Câmara apresenta os R$ 13,5 bilhões como aumento dos desembolsos, somando Tesouro e banco. O dispositivo legal descreve, porém, ampliação do limite de recursos da União e permite combiná-los com recursos do BNDES. O número não demonstra quanto já entrou na conta das empresas.

Também não corresponde, automaticamente, ao custo de subsidiar juros, isto é, apoiar condições de financiamento abaixo das que seriam cobradas sem incentivo. O parecer trata os empréstimos como reembolsáveis, com risco assumido pelo banco e pelas instituições habilitadas. Assim, autorização, pagamento e custo do incentivo precisam ser acompanhados separadamente.

Entre os usos citados pela Agência Câmara estão máquinas, investimentos e capital de giro, o dinheiro para manter a operação cotidiana. Fertilizantes também aparecem entre os setores alcançados. A aprovação da medida não informa quanto dessas linhas chegará a cada cadeia produtiva ou município.

Na comissão, a relatora rejeitou uma emenda que reservaria ao menos 25% dos limites para micro, pequenas e médias empresas. Ela argumentou que a reserva poderia deixar recursos ociosos e citou outros instrumentos de apoio a esse público. O projeto de conversão consultado não incorporou essa proteção específica de acesso por porte empresarial.

O que diz a relatora: Leany Lemos afirma, no parecer, que restringir a fonte às devoluções poderia dificultar a execução do programa. Ela sustenta que a mudança mantém o limite financeiro e o controle do Congresso sobre a autorização orçamentária.

Decisão passa ao Senado

A tramitação da medida registra prazo de vigência até 18 de novembro. O Senado ainda precisa deliberar sobre o texto aprovado pela Câmara. Para medir o resultado no campo, será necessário acompanhar os contratos e os pagamentos, além do limite autorizado.

Como fizemos: Comparamos o dispositivo original transcrito no parecer com o projeto da comissão, consultados em 10/11/2026, e a notícia das 18h39. Preservamos os documentos e a comparação em CSV. Não estimamos subsídio nem recursos pagos a produtores, pois a votação não fornece esses totais.

Fontes

• Agência Câmara: aprovação da MP e envio ao Senado — publicação às 18h39.
• Congresso Nacional: tramitação e prazo da MP 1.379/2026.
• Parecer de Leany Lemos: origem dos recursos, controles e alcance do programa — acesso em 10/11/2026.
• Projeto de Lei de Conversão 15/2026: texto adotado pela comissão — acesso em 10/11/2026.
• Wikimedia Commons: fotografia, autoria e licença; CC BY-SA 4.0.