Seguro rural obrigatório no papel ainda precisa de orçamento real
A Lei 15.526 tornou obrigatória a subvenção ao seguro rural, mas o limite é o que o governo propõe no orçamento. É aí que mora o teste de verdade.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Pau-Brasil.
Na terça-feira, 29 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.526, publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A norma transforma em despesa obrigatória a ajuda federal para o produtor pagar o seguro rural. É uma conquista antiga do campo. Mas, a meu ver, ela só vai valer alguma coisa se vier acompanhada de dinheiro.
A ajuda se chama Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e existe desde 2003. Prêmio é o valor que o produtor paga à seguradora pela apólice. O governo cobre uma parte desse valor, e o seguro fica mais barato.
Pela nova lei, o gasto com o PSR não pode mais ser contingenciado, ou seja, bloqueado ao longo do ano. Há, porém, um teto: o valor previsto no projeto de orçamento que o governo envia ao Congresso. E a obrigatoriedade ainda depende de medidas de compensação fiscal.
O teste está no orçamento
Os números mostram por que esse teto importa. Em 2026, o PSR começou o ano com R$ 1,017 bilhão no orçamento, segundo o jornal O Hoje. Depois de cancelamentos e bloqueios, só R$ 473,8 milhões ficaram livres para uso. Menos da metade do que estava no papel.
Para 2027, o projeto de lei orçamentária prevê R$ 1,2 bilhão para o programa. Segundo o G1, reproduzido pelo portal CQCS, só cerca de R$ 318,5 milhões são recursos livres. O resto depende de nova autorização do Congresso. Um observatório da FGV estima em R$ 2,37 bilhões o necessário para voltar à proteção de 2021.
Ou seja: a lei garante que o governo gaste o que ele mesmo propôs. Se a proposta vier pequena, a garantia também será pequena. Por isso, a briga de verdade vai acontecer todo ano, na votação do orçamento.
Seguro protege o crédito
Seguro rural não é luxo de grande produtor. Quando a lavoura quebra, quem tem apólice recebe a indenização e paga o banco. Quem não tem atrasa as parcelas e entra na fila da renegociação.
A nova lei reconhece essa ligação. A apólice passa a valer como garantia do crédito rural, e o banco pode ser o primeiro a receber a indenização. O texto também reformula um fundo de cobertura suplementar, previsto desde 2010 e nunca implantado. Ele serve para perdas grandes demais para as seguradoras sozinhas.
O país conhece bem o ciclo das renegociações. Em julho, o governo editou a Medida Provisória 1.376 para refinanciar dívidas de quem perdeu safras. Em setembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o programa. Cada rodada custa caro e chega depois do prejuízo. Seguro bem financiado agiria antes.
O que diz o governo: Lula vetou a extensão da isenção a todos os tributos federais sobre o seguro rural, por recomendação da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Segundo as razões do veto, citadas pelo site NovaCana, a medida “contraria o interesse público e é inconstitucional”, por criar renúncia de receita sem estimativa de impacto nem compensação.
O argumento fiscal é legítimo. Benefício sem fonte de receita vira conta para todos. Mas a mesma lógica vale para o outro lado: cada crise sem seguro também custa caro ao Tesouro. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso. O que decide o futuro do seguro, porém, é o orçamento de 2027, que deputados e senadores votam nos próximos meses. Ali se verá se a obrigatoriedade é um compromisso ou só uma boa intenção.
Fontes
- Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026 — Planalto
- Lei nº 15.526 de 29/09/2026 — Senado Federal (Legislação)
- Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 — Planalto
- Mudanças no seguro rural seguem para sanção — Agência Senado
- Nova lei do seguro rural entra em vigor e protege verba de cortes — Congresso em Foco
- Governo sanciona lei que moderniza seguro rural e torna subvenção despesa obrigatória — NovaCana
- Seguro rural terá só R$ 318 milhões livres no Orçamento de 2027 — CQCS (G1)
- Setor agropecuário considera insuficiente orçamento de R$ 1,2 bilhão para seguro rural em 2027 — O Hoje
- Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026 — Planalto
- CMN amplia renegociação de dívidas rurais ligadas a eventos climáticos — Agência Brasil
