Escola rural precisa de conexão fora da lógica do lucro

O Senado decidiu em 11 de novembro que o apoio sem devolução do fundo de telecomunicações deve deixar de ter teto e passar a ter piso. O projeto reserva pelo menos 50% das receitas anuais a essa modalidade. A mudança merece apoio porque reconhece um limite da oferta orientada apenas pelo retorno comercial.

Uma escola rural não deve esperar que sua localização se torne atraente para receber infraestrutura essencial ao ensino. O direito de aprender não pode depender da quantidade de clientes que uma operadora espera conquistar ao redor. É nesse espaço que o financiamento público precisa agir com finalidade definida.

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) existe para ampliar serviços e reduzir desigualdades de acesso. Transformar parte de sua aplicação em apoio não reembolsável significa permitir projetos que não precisarão devolver o dinheiro. A decisão deve ser julgada pela capacidade de entregar serviço onde ele faz falta.

O retorno social também precisa contar

Apoiar infraestrutura pública não é o mesmo que distribuir dinheiro sem critério. É reconhecer que uma rede pode ter utilidade social mesmo quando não produz receita comercial suficiente. O orçamento deve tornar essa escolha visível, com prioridades justificadas e resultados que possam ser conferidos.

Esse argumento vale especialmente para a escola. Nossa posição é que o acesso dos estudantes ao conhecimento deve orientar a política, junto da formação dos professores e das condições de uso. A instalação de um equipamento, isoladamente, não constitui a realização completa desse objetivo.

No debate do Senado, o apoio sem reembolso foi associado à conexão de regiões de menor interesse econômico das empresas. Essa explicação foi apresentada pelo senador Marcos Pontes, conforme a cobertura oficial. O mecanismo merece ser avaliado por sua função, independentemente do partido de quem o defende.

A comparação abaixo mostra o que muda no desenho do financiamento. O percentual é o mesmo, mas sua função se inverte. O projeto não estabelece que metade do fundo será entregue diretamente às escolas, distinção que precisa permanecer clara na comunicação pública.

O projeto transforma um limite em obrigação mínima

Modalidade de apoio sem devolução dos recursos do Fust

Aspecto	Regra atual	Proposta aprovada
Percentual anual	Máximo de 50%	Mínimo de 50%
Natureza do apoio	Sem reembolso	Sem reembolso
Repasse por escola	Não definido por essa regra	Não definido por essa regra

Fontes: legislação do Fust e PLP 230/2025. A avaliação da prioridade pública é editorial.

A notícia exige também reconhecer a objeção fiscal. Teresa Leitão, líder do governo no Senado, apontou preocupações com a ampliação de exceções às regras orçamentárias. A cobertura informa que o governo não orientou voto contrário, mas ainda discutiria pontos com a equipe econômica.

Não seria sério esconder essa posição para construir uma unanimidade conveniente. Recursos têm limites, e escolhas precisam ser financiadas. A resposta de quem defende o serviço público deve mostrar a finalidade do gasto e sua prioridade, em vez de fingir que a restrição orçamentária não existe.

Proteger verba é só parte da tarefa

O projeto também pretende impedir bloqueios de despesas do fundo e ampliar as informações sobre o serviço prestado. A prestação de contas deverá alcançar qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão. Essa exigência aproxima o controle do resultado que importa para quem usa a rede.

Defendemos que a fiscalização acompanhe o funcionamento cotidiano, sem se encerrar na entrega de documentos financeiros. A comunidade precisa conseguir identificar o responsável pelo serviço e conhecer os compromissos assumidos. Um anúncio de conexão perde sentido se não houver maneira de cobrar sua continuidade.

A avaliação também deve evitar uma disputa artificial entre gastar e economizar. Despesa mal executada desperdiça recursos; ausência de infraestrutura pode comprometer o objetivo educacional. A escolha responsável é financiar uma solução adequada e demonstrar que ela atende à necessidade identificada.

Não há razão para presumir que qualquer empresa contratada fracassará ou que toda execução pública será eficiente. Os resultados precisam ser observados. A defesa de um Estado capaz inclui exigir planejamento, transparência e correção de falhas, sem transformar o contrato em substituto da responsabilidade pública.

O que diz o governo: Teresa Leitão reconheceu o mérito da ampliação das telecomunicações, mas registrou preocupação fiscal, segundo a Agência Senado. O artigo apoia a prioridade educacional e defende que seu financiamento seja explicitado, sem omitir essa objeção.

A sanção ainda é uma etapa pendente, e a aprovação não autoriza contar escolas como atendidas. Depois dela, será preciso acompanhar projetos e resultados. O compromisso político deve sobreviver ao momento da votação e chegar ao serviço entregue na ponta.

Um país que valoriza o interior deve oferecer aos seus estudantes condições concretas de participar da vida nacional. O financiamento sem reembolso é um instrumento para esse objetivo, não uma prova antecipada de sucesso. A medida será boa para o Brasil se ajudar a transformar direito formal em acesso efetivo e duradouro.

Como fizemos: Este artigo de opinião compara a legislação do fundo com o texto aprovado e considera a posição fiscal registrada na sessão. Fontes acessadas em 12/11/2026. Não estimamos escolas beneficiadas, repasses individuais ou impacto sobre aprendizagem.

Fontes

• Agência Senado: votação, modalidade de apoio e posição governista — 11/11/2026.
• Senado: PLP 230/2025 — acesso em 12/11/2026.
• Legislação federal: Lei 9.998/2000.
• Wikimedia Commons: escola rural, autoria e licença.