Senado aprova ajuste fiscal com acordo sobre repasses da Lei Kandir
Projeto foi concluído por 69 votos a 2, reduz repasses anuais a estados e municípios e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

O Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A redação final foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2, segundo o sistema oficial da Casa.
O texto cria instrumentos de ajuste fiscal e altera o fluxo de recursos para estados e municípios. Para o interior exportador, o ponto mais direto é o acordo sobre a Lei Kandir, que trata da compensação pela desoneração das exportações.
O acordo que mudou a conta
O texto aprovado no Senado prevê que o repasse anual ligado à Lei Kandir caia de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030. O saldo restante será parcelado de 2028 a 2030. A mudança foi registrada como acordo durante a votação dos destaques.
Lei Kandir é o nome da regra que retira o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados. Estados produtores recebem compensações porque deixam de arrecadar esse imposto nas vendas externas.
| Etapa do PLP 299/2026 | Resultado registrado |
|---|---|
| Texto-base | Aprovado por 45 votos a 31 em 12 de novembro |
| Destaque do art. 7º | Aprovado por 45 a 32 |
| Destaque do art. 6º-F | Aprovado por 49 a 31 |
| Redação final | Aprovada por 69 a 2 em 18 de novembro |
| Próxima Casa | Câmara dos Deputados |
Fonte: Senado Federal. Elaboração: Jornal Pau-Brasil.
O valor menor de repasse não define sozinho o orçamento de cada estado. A distribuição depende das regras da Lei Kandir e da execução orçamentária. Mesmo assim, a mudança reduz a previsibilidade de receitas para governos que mantêm estradas, fiscalização e serviços usados pela produção.
O que ainda está em disputa
O projeto também reúne medidas para limitar compensações tributárias, criar espaço fiscal para parte da subvenção ao diesel rodoviário e revisar despesas. O Senado Notícias estimou impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027, mas essa é uma faixa para o conjunto do texto.
O diesel importa para o campo porque move tratores, caminhões e máquinas de armazenagem. A aprovação do PLP não fixa o preço do combustível nem garante que a subvenção chegará a cada município. Esses efeitos dependem da regulamentação e do que a Câmara preservar.
O que diz o Senado: a Casa afirma que o projeto foi concluído com acordo sobre os repasses a estados e municípios e encaminhado à Câmara. A presidência da Câmara trabalha com análise até terça-feira (24), segundo o Senado Notícias.
O próximo passo é a votação dos deputados. Até lá, governadores e prefeituras podem calcular o efeito da redução anual e informar quais serviços dependem desses recursos. Para o produtor, a questão central é transformar o acordo nacional em orçamento local transparente.
Como fizemos: usamos o registro de tramitação e votações do Senado, além das notas da Agência Senado de 19 de novembro de 2026. A tabela compara as votações nominais e a etapa seguinte. O texto não permite calcular o impacto por estado ou o preço futuro do diesel.
Fontes
- Senado Federal: tramitação e votações do PLP 299/2026 — acesso em 19/11/2026.
- Senado Notícias: Senado conclui votação do ajuste fiscal — acesso em 19/11/2026.
- Senado Notícias: acordo sobre estados e municípios — acesso em 19/11/2026.
- Wikimedia Commons: National Congress of Brazil — imagem; licença CC BY-SA 2.0.



