Queima controlada: o que a lei permite e quando o fogo vira crime
Código Florestal e Lei 14.944/2024 só admitem fogo no campo com autorização do órgão ambiental. Na seca, os estados podem proibir até as queimas autorizadas.
Desde 1º de julho, usar fogo para limpar ou manejar áreas rurais está proibido em Mato Grosso, nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. Segundo o governo do estado, o período proibitivo vai até 30 de novembro de 2026. Nesse intervalo, nem quem tem autorização pode queimar.
Regras assim existem porque o fogo no campo não é livre. A base está em duas leis federais: o Código Florestal, de 2012, e a Lei 14.944, de 2024. Esta última criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
O que diz o Código Florestal
O artigo 38 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) começa com uma proibição: é vedado usar fogo na vegetação. Em seguida, abre exceções. A principal, para o produtor, vale para locais cujas características justifiquem o fogo em práticas agropastoris ou florestais.
Nesse caso, a queima depende de aprovação prévia do órgão ambiental estadual, para cada imóvel ou para uma região. O mesmo artigo libera o fogo usado para prevenir e combater incêndios. Também libera a agricultura de subsistência de povos indígenas e populações tradicionais.
O que a lei de 2024 acrescentou
A Lei 14.944/2024 definiu queima controlada como o uso planejado, monitorado e controlado do fogo para fins agropecuários e florestais. O pedido de autorização exige comprovante de posse ou propriedade e o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Quando a lei exigir, o produtor também entrega a autorização de supressão de vegetação.
Antes do pedido, a lei manda tomar cuidados. Entre eles estão abrir aceiros, que são faixas sem vegetação para o fogo não passar, e avisar os vizinhos. Também é preciso treinar a equipe, evitar as horas mais quentes e acompanhar a queima até o fim.
A autorização pode ser suspensa ou cancelada pelo órgão que a concedeu. Isso vale, por exemplo, quando há risco de morte, tempo desfavorável ou fumaça que ameace estradas e aeroportos. A lei também proíbe usar fogo para desmatar vegetação nativa, exceto na queima controlada dos restos já cortados.
Agricultores familiares, indígenas e quilombolas podem usar o fogo em práticas tradicionais e de subsistência sem autorização. Ainda assim, precisam seguir regras de segurança, como escolher dia e horário adequados.
Punições e denúncias
Quem provoca incêndio em floresta ou em outra vegetação comete crime, pela Lei de Crimes Ambientais. A pena é de dois a quatro anos de reclusão e multa. Quando não há intenção, a pena é de seis meses a um ano de detenção.
Diante de fogo ativo, a orientação é ligar para o Corpo de Bombeiros, no 193. Queimadas ilegais podem ser denunciadas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os canais são a plataforma Fala.BR e o telefone 0800 061 8080, de segunda a sexta, das 7h às 19h. O Ibama mantém o Prevfogo, seu centro nacional de prevenção e combate a incêndios florestais.
O que diz a Lei 14.944/2024: A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo tem como princípio substituir o fogo na agropecuária por práticas sustentáveis “sempre que possível”. Entre as alternativas citadas no texto estão o plantio direto, a adubação verde, a rotação de culturas e os sistemas agroflorestais.
Até o fim do período proibitivo, a regra em Mato Grosso é simples: nenhuma queima. Nos demais estados, quem decide é o órgão ambiental, e vale consultá-lo antes de riscar o fósforo. Seguir a autorização protege a lavoura do vizinho, a própria fazenda e o bolso do produtor.
Fontes
- Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) — Planalto
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) — Planalto
- Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) — Planalto
- Corpo de Bombeiros mobiliza equipes e fortalece planejamento para resposta rápida aos incêndios florestais — Governo de Mato Grosso
- Apresentar denúncia ambiental — Ibama (gov.br)
